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INFORMAÇÕES ÚTEIS

AGRUPAMENTO DE CENTROS DE SAÚDE CÁVADO II – GERÊS CABREIRA

Conforme o estipulado na Lei n.º 26/2016, de 22/08, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, designadamente, em relação ao acesso à informação de saúde corporizada em documentos administrativos, os utentes inscritos nas Unidades de Saúde pertencentes ao ACES Cávado II – Gerês/Cabreira podem solicitar relatórios médicos e/ou informação relativa aos seus registos clínicos através do Gabinete de Apoio ao Responsável pelo Acesso à Informação (RAI).

O pedido de acesso à informação de saúde deve ser efetuado mediante requerimento próprio dirigido ao Diretor Executivo.

Importante:

1 – Os requerimentos remetidos pelo correio ou e-mail devem, obrigatoriamente, ser acompanhados de cópia legível, autorizada pelo titular, do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão.

2 – Se pretender enviar o requerimento por correio eletrónico deve digitalizá-lo e anexar ao e-mail, juntamente com digitalização, autorizada pelo titular, do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão.

3 – Os pedidos de acesso efetuado por terceiros só serão analisados se estiverem acompanhados de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.

Após o preenchimento correto do requerimento, deve apresentá-lo:

Via presencial – em qualquer secretariado das Unidades de Saúde do ACES Cávado II – Gerês/Cabreira;

Via CTT para a Rua 25 de Abril – 4720 – 393 FERREIROS – AMARES, ao cuidado do Gabinete de Apoio ao RAI;

Via e-mail para aces.gerescabreira@arsnorte.min-saude.pt.

Descarregue o modelo de requerimento de acesso à informação de saúde

LEGISLAÇÃO – Descarregue Lei n.º 26/2016, de 22/08

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