Diretivas Antecipadas de Vontade sob a forma de Testamento Vital

Todos os esforços desenvolvidos pela manutenção da vida humana conduziram a pesquisas na área da saúde, dos quais resultaram os avanços da prática médica e os inúmeros recursos tecnológicos de que hoje dispomos. Este progresso tecnológico além de contribuir para novas formas de tratar e cuidar trouxe à discussão quer da comunidade científica, quer da sociedade em geral, questões que se prendem com os dilemas éticos que se colocam aos profissionais de saúde quando se confrontam com o fim de vida.

Cuidar da pessoa em fim de vida é complexo e difícil para os profissionais de saúde, principalmente quando se deparam com a incurabilidade da doença e com prescrições que visam combater a morte, mesmo que seja reconhecida a irreversibilidade da situação clínica. Quando o tratamento é considerado inútil os princípios éticos de beneficência e de não maleficência estão postos em causa. A sua aplicação corresponde à obstinação terapêutica, sendo censurável, na medida em que o plano terapêutico deve ser em função de obtenção de ganhos e não de perdas.

Assegurar um fim de vida com dignidade na sociedade atual impulsiona os profissionais de saúde para um cuidar ativo e holístico em que doente e família sejam o centro de decisão.

Com a necessidade de se estabelecer critérios claros para a prática clínica na fase final da vida, foram definidas normas de orientação ética/clínica que ajudam os profissionais de saúde a lidar com a terminalidade, surgindo assim as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV’s), sob a forma de testamento vital.

Em Julho de 2012 a Assembleia da República Portuguesa aprovou a lei que regula as Diretivas Antecipadas de Vontade e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) (Lei nº 25/2012).

O testamento vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade é um documento  unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio, no qual uma pessoa maior de idade e capaz, que não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, manifesta antecipadamente a sua vontade consciente, livre e esclarecida, no que concerne aos cuidados de saúde que deseja receber, ou não deseja receber, no caso de, por qualquer razão, se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente. Permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. Podem constar do documento de Diretivas Antecipadas de Vontade as disposições que expressem a vontade clara e inequívoca do outorgante, nomeadamente:

a) Não ser submetido a tratamento de suporte artificial das funções vitais;

b) Não ser submetido a tratamento fútil, inútil ou desproporcionado no seu quadro clínico e de acordo com as boas práticas profissionais, nomeadamente no que concerne às medidas de suporte básico de vida e às medidas de alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;

c) Receber os cuidados paliativos adequados ao respeito pelo seu direito a uma intervenção global no sofrimento determinado por doença grave ou irreversível, em fase avançada, incluindo uma terapêutica sintomática apropriada;

d) Não ser submetido a tratamentos que se encontrem em fase experimental;

e) Autorizar ou recusar a participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos.

Para a realização do documento, deve ser preenchido o modelo de formulário da Diretiva Antecipada de Vontade (pode aceder à “Área do Cidadão” no portal do Serviço Nacional de Saúde e descarregar o modelo de formulário de DAV) e entregar num dos nos balcões (pode obter informações junto da sua unidade de saúde / agrupamento de centros de saúde) de Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) onde os funcionários estão disponíveis para receber os documentos e proceder ao seu registo. O utente deverá entregar o formulário em papel, assinando presencialmente junto de um funcionário do Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) ou com reconhecimento do notário.

A DAV é gratuita e tem um período de aplicabilidade legal durante 5 anos, depois da data de ativação. A 60 dias antes do prazo terminar, o utente recebe uma notificação (por email ou SMS) informando da proximidade da data final. Se o utente pretender continuar com a mesma DAV (ou desejar realizar uma diferente) deverá repetir o processo.

Nuno Pimenta

Enfermeiro Especialista em Enfermagem Médico‐Cirúrgica na área de Enfermagem à Pessoa em Situação Paliativa

UCSP Terras de Bouro